Foi
protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de São
Borja, o Projeto de Lei de autoria do líder da bancada do PSDB,
Vereador Elvio Feltrin, que trata sobre a proibição do corte de
serviços essenciais de energia elétrica e abastecimento de água,
em vésperas de finais de semana e feriados, definindo regras de
horários para a interrupção do serviço.
O
Projeto veda a suspensão dos serviços por parte das companhias e
concessionárias por motivo de inadimplência de seus clientes, em
virtude do final de semana, nos seguintes horários, das 12h00min de
sexta-feira até às 8h00min da segunda-feira subsequente, ou em
feriados, das 12h00min do último dia útil antecedente a qualquer
feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo
municipal, até às 08h00min do primeiro dia útil subsequente.
O
vereador destaca que é sabido que nos finais de semana, as agências
bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas, e
até mesmo por ocasião de vésperas de feriados, muitas empresas tem
seu horário de expediente reduzido, impedindo que o consumidor, ao
constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva
seu problema de imediato, mantendo seu serviço inalterado.
Feltrin,
conclui que nós não pretendemos beneficiar a inadimplência, mas
sim proporcionar que aquele cidadão que deseja quitar suas
pendencias, tenha tempo e condição hábil de fazê-lo sem que seja
penalizado com o corte do serviço de abastecimento da água ou da
energia elétrica.
Imagem: Ana Possobon
Nenhum comentário:
Postar um comentário